Diário do Govêrno n.º 21/1927, Série I de 1927-01-26

Rectifica uma parte dos limites do concelho da Moita pelo lado do nascente

Cede gratuitamente à comissão delegada dos habitantes de Santarém incumbida de erigir na mesma cidade uma estátua ao general Marquês de Sá da Bandeira o bronze e os trabalhos de fundição necessários para êsse monumento

Torna público ter o Bey de Tunis ratificado o Acôrdo internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento dos vencimentos e melhoria da professora da extinta Escola Primária Superior de Faro, que foi mandada servir na Escola Preparatória de Rodrigues Sampaio, em Lisboa

Transfere dentro do orçamento do Ministério, uma quantia a fim de poder ser liquidado à Companhia das Águas de Lisboa o débito existente pelo excesso do consumo público de água

Mantém as nomeações feitas de dois facultativos municipais para delegado de saúde do distrito da Guarda e subdelegado de saúde do concelho da Guarda, e determina o pagamento dos referidos vencimentos