Diário do Govêrno n.º 21/1928, Série I de 1928-01-25

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14894, que reorganiza o quadro do pessoal da Secretaria Geral do Ministério

Determina que os oficiais do extinto quadro auxiliar do serviço de administração militar fiquem na situação de adidos ao quadro do mesmo serviço, em todos os postos, até a sua passagem à reserva, desde a data em que ingressaram no quadro do serviço de administração militar, nos termos do artigo 5.º do decreto n.º 12162

Modifica algumas das disposições do decreto n.º 10713, ficando tendo a seguinte redacção o título do regulamento que faz parte do referido decreto: «Regulamento da Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos de Terra e Mar»

Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do decreto n.º 13367 (importância da taxa que são obrigados a pagar os indivíduos residentes no estrangeiro sujeitos às leis e regulamentos militares)

Determina que as Oficinas do Aparelho e Transportes passem a formar uma só com a denominação de «Oficina do Aparelho e de Tráfego Geral»

Aprova o regulamento sôbre material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações

Promulga várias disposições sôbre a avaliação dos navios da pesca do bacalhau e sôbre as vistorias requeridas pelos proprietários para efeitos da avaliação dos referidos navios