Torna extensiva ao concelho de Vila do Bispo, distrito de Faro, a doutrina das portarias n.os 6194, 6220, 6280 e 6303, que determinam que deixe de ser obrigatório nos concelhos a que dizem respeito o uso de travão nos carros agrícolas
Determina que os postos de despacho de 2.ª classe de Santo António e de Penamacor, da Alfândega de Lisboa, fiquem sob a jurisdição, respectivamente, das delegações da mesma Alfândega na Beirã e em Segura
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública