Diário do Govêrno n.º 21/1932, Série I de 1932-01-26

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Santa Casa da Misericórdia do Sardoal

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho da Murtosa uma parcela de terreno do adro da capela de S. Gonçalo, na freguesia de Bunheiro, destinada a logradouro público

Autoriza o Ministério da Marinha a contratar desde já a aquisição no estrangeiro de um guincho das amarras, uma máquina do leme e dois guinchos para içar embarcações, destinados ao aviso Pedro Nunes, em construção no Arsenal da Marinha

Rectificação à portaria n.º 7270, que manda passar ao estado de meio armamento o vapor Vulcano

Extingue a comissão criada por decreto n.º 19476, encarregada de inquirir, com a maior latitude e onde julgue necessário, acêrca dos factos que interessam à marinha mercante nacional

Torna público ter a Colômbia ratificado, em 6 de Janeiro corrente, os seguintes actos internacionais: Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, anexo ao Protocolo de assinatura do mesmo, concluído em Genebra em 16 de Dezembro de 1920; Protocolo relativo à Revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em 14 de Setembro de 1929, e Protocolo relativo à adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, concluído em Genebra em 14 de Setembro de 1929

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19711, que torna extensivas à linha do Vale do Tâmega as disposições do decreto n.º 19503