Diário do Govêrno n.º 21/1935, Série I de 1935-01-26

Cria junto da secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo um lugar de juiz suplente

Rectificação ao decreto-lei n.º 24795, que regula a inscrição e admissão a exames liceais de alunos externos e define os direitos dos alunos que estão estudando certas classes sem se haverem submetido à inscrição sucessiva e regular nas classes anteriores

Permite à Câmara Municipal de Setúbal alterar as colectas e os contingentes distribuídos, para o ano económico corrente, pelos contribuintes do imposto de consumo sôbre bebidas alcoólicas

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Nossa Senhora da Esperança e Congregação dos Escravos do Santíssimo Coração de Jesus, da vila de Castelo de Vide

Regula a forma de substituïção do auditor jurídico do Ministério

Torna público ter a Grécia ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e respectivo Protocolo de assinatura, assinados em Genebra a 13 de Julho de 1931

Permite, para efeitos de fiscalização, a entrada aos agentes de fiscalização dos serviços de viação, a qualquer hora, nas garages onde se recolham viaturas automóveis empregadas em serviços remunerados, mediante a apresentação do respectivo bilhete de identidade

Declaração de ter sido acrescentada a lista de artigos estrangeiros que podem ser livremente adquiridos pelos serviços do Estado, corpos e corporações administrativas e emprêsas ou sociedades concessionárias em virtude de não serem fabricados em Portugal artigos similares ou que preencham o mesmo fim