Diário do Govêrno n.º 21/1939, Série I de 1939-01-25

Determina que passem a denominar-se Aldeia Viçosa a freguesia e a povoação de Porco, do concelho e distrito da Guarda

Estabelece normas uniformes quanto às instalações, obras a realizar e aquisição de mobiliário dos serviços relativos a contribuïções e impostos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Estremoz à Sociedade Industrial do Bomfim, Limitada, com sede no Barreiro, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Estremoz