Diário do Govêrno n.º 21/1941, Série I de 1941-01-25

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido alterada a subordinação de alguns consulados de 4.ª classe e vice-consulados a consulados de carreira, em tudo o que respeita às suas funções consulares, estabelecida no despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 72, de 28 de Março de 1939

Fixa o prazo da apresentação dos funcionários coloniais, civis e militares, e das pensionistas, ou da entrega dos atestados de vida, de que trata o artigo 121.º do decreto com fôrça de lei n.º 20260