Diário do Governo n.º 21/1948, Série I de 1948-01-26

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36680, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Comunicações e abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no referido orçamento

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36682, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no mesmo orçamento

Autoriza o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1948 nos serviços da Divisão de Dragagens, da Direcção dos Serviços Marítimos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Manda emitir e pôr à venda na colónia da Guiné selos de franquia postal com motivos da referida colónia

Admite até ao fim do ano de 1948 a tolerância de 1 grau na acidez do azeite alimentar em relação à estabelecida no decreto n.º 17774