Diário do Governo n.º 21/1949, Série I de 1949-02-03

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37233, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37241, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37259, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1949

Habilita a proceder à cobrança do imposto de pescado o posto fiscal da Doca, pertencente à secção de Ponta Delgada, da companhia n.º 2 da Guarda Fiscal, das ilhas adjacentes

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique e no Estado da Índia destinados a reforçar várias verbas insertas nos respectivos orçamentos e a pagamento de outros encargos

Reconhece os serviços oficiais de inspecção de batatais e de selecção de batata-semente da Suécia