Diário do Governo n.º 21/1959, Série I de 1959-01-26

Ao Decreto n.º 41988, que cria os Comandos Navais do Continente e dos Açores e o Comando da Defesa Marítima da Madeira

Torna público ter sido concluído um Acordo entre o Governo Português e o Governo Francês para o reconhecimento recíproco, como documentos de identificação e viagem, das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos em conformidade com as provisões dos Anexos à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

Estabelece os preços para os tratamentos a efectuar no Instituto Português de Oncologia por aplicação pelo irradiador de cobalto

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 13.º da tarifa de operações acessórias, aprovada pela Portaria n.º 13718