Estabelece os requisitos necessários para serem tidas por verificadas as condições exigidas aos candidatos a guardas dos serviços prisionais pelo Decreto n.º 41227 - Permite ao Ministro da Justiça autorizar, por simples despacho, a prorrogação por dois anos do prazo a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 42186
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande três parcelas de terreno destinadas ao prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel
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Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Presidência do Conselho e Ministério do Exército - Secretaria de Estado da Aeronáutica