Diário da República n.º 21/1983, Série I de 1983-01-26

De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1982

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 1 de Fevereiro de 1983, o NRP Atria, anteriormente unidade auxiliar da Marinha com a designação de Lancha Corsair

Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento

Autoriza que a sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L., passe a ter a designação de SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L.

Determina que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, de 4 de Junho, seja extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam o mandato de deputados à Assembleia da República ou às assembleias das regiões autónomas

Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos n.os 142/79, de 4 de Junho, e 213/80, de 23 de Julho

Regulamenta o regime especial das caixas de crédito agrícola

Permite a importação, sob regime de draubaque, de refugo de maçã, destinado ao fabrico de concentrado e aroma de maçã, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Aumenta o efectivo de soldados da Guarda Fiscal

Fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar, militarizado e civil da PSP que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro

Cria o consulado honorário no Koweit, dependente da secção consular da Embaixada em Bagdade

Cria o consulado honorário em Florianópolis, dependente do Consulado de Portugal em Curitiba

Fixa as ajudas de custo a abonar ao pessoal em serviço nas missões diplomáticas e consulares no estrangeiro

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos da Escola da Polícia Judiciária (construção das instalações na Quinta do Bom Sucesso, em Loures)

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto (Hospital de Magalhães Lemos) na parte referente ao pessoal de enfermagem

Autoriza a Direcção-Geral das Floresta a celebrar novo contrato com a Santa Casa da Misericórdia de Mora para o arrendamento de uma parcela de terreno da sua propriedade, sita na Herdade da Barroca, freguesia e concelho de Mora

Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de médico veterinário assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro principal, letra D

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos, E. P., a adoptar no seguro de crédito interno as novas Condições Gerais da Apólice Individual de Seguro de Crédito Interno (ICI)

Autoriza a Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 18219 contos

Cria 1 lugar de assessor no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., a contrair um empréstimo no montante de 180000 contos