Diário da República n.º 21/1986, Série I de 1986-01-25

Torna público ter o Governo de Cabo Verde depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão de Cabo Verde à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento Internacional de Direitos sobre Aeronaves, de 1948

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aprova a tarifa especial de carga por via aérea de Ponta Delgada para Lisboa, via Terceira

Extingue a zona de pesca reservada existente no troço do rio Tâmega. Revoga a Portaria n.º 70/79, de 8 de Fevereiro

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo