Diário da República n.º 21/1988, Série I de 1988-01-26

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares do Alvito, em Tomar

Altera os quadros do pessoal civil, na parte respeitante à carreira de enfermagem, da Escola do Serviço de Saúde Militar

Actualiza a composição curricular dos planos de estudos dos cursos superiores ministrados no Instituto Militar dos Pupilos do Exército. Revoga a Portaria n.º 647/85, de 30 de Agosto

Torna público, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, ter o Governo da África do Sul depositado, em 25 de Novembro de 1987, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assim como o instrumento de aceitação do Protocolo à Emenda à referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

Torna público ter o Governo da Coreia, depositado em 27 de Novembro de 1987, o instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, assim como o instrumento de aceitação do Protocolo à Emenda à referida Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

Torna público terem os Governos da Islândia e da Tunísia depositado, em 28 de Outubro de 1987, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e aceitação do Protocolo à Emenda àquela Convenção, concluída em Bruxelas em 14 de Junho de 1983

Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição para os cursos conducentes à obtenção dos diplomas de estudos superiores especializados ministrados pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa para o ano lectivo de 1987-1988

Fixa os custos máximos de construção por metro quadrado de área bruta e os valores máximos de venda das habitações por tipologias dos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)