Diário da República n.º 21/1995, Série I-B de 1995-01-25

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos

Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Guarda Nacional Republicana (GNR)

Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Ratifica o Plano de Pormenor de Vale Tripeiro, em Benavente

Altera o n.º 10 do Despacho Normativo n.º 713-A/94, de 12 de Outubro [aplica a todo o território do continente, durante a campanha de 1994-1995, a medida de apoio ao arranque de pomares de macieiras, adoptada pelo Regulamento (CE) n.º 1890/94, do Conselho, de 27 de Julho]

Determina que o Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar (IPPAA) pode autorizar a derrogação, até 31 de Dezembro de 1995, de exigências estruturais previstas na Portaria n.º 1229/93, de 27 de Novembro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias Aplicáveis à Produção e à Colocação no Mercado de Produtos à Base de Carne e de Outros Produtos de Origem Animal Destinados ao Consumo Humano ou à Preparação de Outros Géneros Alimentícios)

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões a ministrar, em Lisboa, o mestrado em Gestão de Empresas, áreas de Auditoria Contabilística, Económica e Financeira e de Planeamento e Estratégia Empresarial

Ratifica o parecer da 2.ª Comissão Especializada sobre o Orçamento do Estado para 1995