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Diário da República n.º 21/1996, 2º Suplemento, Série II de 1996-01-25
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Despacho n.º 5/96
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 4/96
Emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
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Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas - Secretário de Estado das Pescas
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