Diário da República n.º 21/1998, Série I-B de 1998-01-26

Prestação da garantia pessoal de Estado ao financiamento a contrarir pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., junto do Banco Europeu de Investimentos, no valor equivalente a 12,5 milhões de contos

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Camões

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Ponte de Lima, no município de Ponte de Lima

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o Centro Histórico de Guimarães, no município de Guimarães

Introduz alterações às condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

Fixa a percentagem da redução a aplicar sobre o valor das taxas de utilização do espectro radioeléctrico durante os anos de 1997, 1998 e 1999 e a partir do ano de 2000

Mantém integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 583/92, de 26 de Junho. Revoga a Portaria n.º 990/97, de 22 de Setembro [zona de caça associativa (processo n.º 860-DGF)]

Altera a Portaria n.º 747/92, de 25 de Julho [determina que os lagares de azeite que se encontrem tecnicamente aptos e desejem exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)]

Altera a Portaria n.º 799/97, de 1 de Setembro (cria na Escola Superior de Enfermagem de Artur Ravara o curso de estudos superiores especializados em Enfermagem ao Indivíduo Adulto e Idoso em Situação de Doença Crónica e aprova o respectivo plano de estudos)

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem Cidade do Porto a conferir o grau de bacharel em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar. Revoga a Portaria n.º 833/91, de 14 de Agosto