Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25

Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio

Estabelece um regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde