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Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25
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Diário da República n.º 21/2001, Série I-A de 2001-01-25
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2 de 2 resultados
Decreto-Lei n.º 12/2001
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e de certidões de actos de registos por via electrónica, altera o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 129/98
, de 13 de Maio
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 13/2001
Estabelece um regime especial de procedimentos para o registo dos nascimentos ocorridos em unidades de saúde
Emitente:
Ministério da Justiça
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