Diário da República n.º 21/2002, Série I-A de 2002-01-25

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2002

Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º do Decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores n.º 28/2001 sobre o Regime Jurídico da Atribuição do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional, aprovado por aquele órgão, em 14 de Novembro de 2001, para ser assinado como decreto legislativo regional, no segmento normativo em que esta disposição impede que a lei confira a actos de outra natureza o poder de, com eficácia externa, modificar qualquer dos seus preceitos