Diário da República n.º 21/2006, Série I-B de 2006-01-30

Fixa o montante das prestações mínimas no pagamento das dívidas de quotas à Caixa Geral de Aposentações, por contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Lindoso a zona de caça associativa da Serra Amarela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lindoso, município de Ponte da Barca (processo n.º 4168-DGRF). Revoga a Portaria n.º 668-R/93, de 15 de Julho

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Nhucas a zona de caça associativa dos Bispos e outra, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde (processo n.º 4202-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Carregueiro a zona de caça associativa do Carregueiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Aljustrel (processo n.º 4198-DGRF)

Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Pensões, dos Centros Distritais de Segurança Social e Serviços de Fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P.