Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30

Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Atribui uma indemnização compensatória à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., para o ano de 2026.

Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.