Diário do Govêrno n.º 210/1931, Série I de 1931-09-11

Manda inscrever no orçamento do presente ano económico as dotações para a aquisição de 25000 acções preferenciais do Banco Nacional Ultramarino e 20000 acções privilegiadas da Companhia Geral de Crédito Predial Português

Determina que a hora legal seja atrasada de sessenta minutos de 4 para 5 de Outubro

Concede à Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro autorização para construir um ramal que assegure os transportes para as obras a realizar no pôrto de Aveiro

Manda criar, emquanto não forem reorganizados os serviços do Min stério, uma comissão permanente denominada Comissão de Inspecção Fitopatológica