Retira a autorização de todo o exercício à La Fraternidad Española (associação do socorros mútuos), com sede em Lisboa, e manda proceder à sua liquidação
Acrescenta uma alínea à observação geral III do decreto n.º 12822, no sentido de que a licença de pesca da sardinha é anual e paga adiantadamente, contando-se o ano de 1 de Abril a 31 de Março do ano civil seguinte
Manda que se faça desde a data da posse o abono de vencimentos de uma médica, de um ajudante de guarda-livros, de um servente e de um trabalhador assalariados para prestarem serviço no Instituto Português de Oncologia
Determina que seja aberto concurso para a adjudicação em conjunto da nova concessão do couto mineiro do Cabo Mondego, no concelho da Figueira da Foz, e das instalações mineiras e fabris a êle anexas
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa
Presidência do Conselho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral