Diário do Govêrno n.º 210/1939, Série I de 1939-09-07

Autoriza o Govêrno a tomar várias providências sôbre exportação e importação, no sentido de assegurar o regular abastecimento do País, e a tomar as medidas necessárias ao refôrço da disciplina das actividades comerciais e industriais

Abre um crédito destinado a despesas com as comissões de serviço de inspecção e avaliação de prédios rústicos

Adita um § único aos artigos 23.º e 24.º do decreto-lei n.º 28404, que regula as pensões de reserva e de reforma dos oficiais e praças do exército

Torna público ter o Chile aderido à Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres a 31 de Maio de 1929

Determina que os proprietários, os arrendatários e, em geral, todos os que, por qualquer título, ocupem prédios rústicos ou urbanos situados nas cidades de Lisboa e Pôrto, nas sedes de outros concelhos e nas localidades, centros urbanos e zonas de interêsse turístico, recreativo, climático, terapêutico, espiritual, histórico e artístico não podem opor-se à colocação, nos mesmos prédios, de marcas de sinalização e referência

Altera os quadros do pessoal menor de vários liceus