Insere disposições relativas à administração dos bens doados ao Estado pelo Dr. Júlio de Campos Melo e Matos, ao reconhecimento do direito à percepção das pensões acordadas e à exploração agrícola e pecuária da Quinta da Lajeosa
Actualiza as disposições que regulam a emissão, fabrico e venda de selos e mais fórmulas de franquia postal destinados às colónias - Revoga o Decreto de 8 de Outubro de 1900 e o Decreto n.º 17696
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial