Diário do Governo n.º 210/1951, Série I de 1951-10-12

Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de ratificação da Convenção adicional, de 13 de Maio de 1950, à Convenção Internacional, de 23 de Novembro de 1933, relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de reparação e conservação do edifício do Liceu Sá de Miranda, em Braga

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da estrada de acesso à barragem do Maranhão

Estabelece um novo regime para o comércio e produção de azeite - Revoga a Portaria n.º 13319

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones