Autoriza o Banco Comercial de Angola, S. A. R. L., com sede em Luanda, a elevar o seu capital de 150000000$00 para 250000000$00, a alterar o artigo 4.º dos seus estatutos e a abrir dependências na província de Moçambique (Lourenço Marques, Beira e Nampula)
Torna público ter o Governo do Reino de Nepal depositado um instrumento ratificando a Constituição da União Postal Universal e aprovando a Convenção Postal Universal, assinadas em Viena a 10 de Julho de 1964
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 19.º e ao § único do artigo 63.º do Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovado pelo Decreto n.º 49354