Diário do Governo n.º 210/1975, Série I de 1975-09-11

Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade

Exonera os oficiais actualmente em exercício dos cargos de professores militares da Academia Militar, do Instituto de Altos Estudos Militares, da Escola Naval e do Instituto Superior Naval de Guerra

Manda suspender a actual administração e restantes órgãos sociais da empresa Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa em sua substituição

Promove a intervenção do Estado na empresa Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca e nomeia uma comissão administrativa

De ter sido rectificada a resolução publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 1975

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações

Sujeita todo o património do Sr. João Nunes da Rocha ao regime cautelar do Decreto-Lei n.º 222-D/75, de 12 de Maio

Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho, relativamente à margem de comercialização de electro-domésticos