Diário da República n.º 210/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-09-12

Torna público ter, segundo notificação feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 9 de Junho de 1986, conforme o artigo 31, alínea b), da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações (1 de Junho de 1970), o Reino dos Países Baixos declarado, em 25 de Maio de 1986, que a referida Convenção se estendia a Aruba, de acordo com o artigo 29, alínea 2)

Torna público terem os Governos da República da Colômbia e da República Árabe do Iémene depositado os instrumentos de ratificação ao Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares

Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L.

Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 11607 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 93377 contos

Determina que os trabalhadores inscritos marítimos que exerçam actividades na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, possam ter acesso às pensões de velhice a partir dos 55 anos de idade, desde que totalizem, pelo menos, 30 anos de serviço

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social