Diário da República n.º 210/1989, Série I de 1989-09-12

Criação da freguesia de Fradelos, no concelho de Braga

Autorização ao Governo para legislar sobre associações de municípios

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado

Autorização ao Governo para legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território

Aprova a duração e a estrutura curricular dos cursos ministrados na Academia Militar

Estabelece o regime de «prestações vínicas», a instituir no âmbito da organização do mercado do sector vitivinícola

Aprova o plano de estudos do curso de História da Universidade Lusíada

Reconhece a Escola Superior de Artes e Design, de que é titular o Centro de Investigação e Formação em Artes e Design, Lda., a funcionar em Matosinhos e autoriza o início do funcionamento de diversos cursos

Reconhece o Instituto Superior de Matemática e Gestão - ISMAG, de que é titular a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., a funcionar em Lisboa e autoriza o início do funcionamento de vários cursos

Estabelece as condições de acesso, o regime de frequência, o calendário escolar e a reestruturação dos cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique

Define as prioridades a respeitar na apreciação das candidaturas aos apoios à formação profissional concedidos através do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)

Fixa os valores máximos das remunerações dos formadores que podem ser consideradas como custos para efeitos do seu co-financiamento pelo Fundo Social Europeu

Fixa os valores máximos das bolsas de formação que poderão ser considerados como custos, para efeitos do seu co-financiamento por verbas do Fundo Social Europeu

De terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 2229 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 63603 contos