Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11

Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não abrangidas pelo quadro a que pertencem (altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965)

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria referente ao pessoal médico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 382924 contos

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas)

Estabelece a malhagem e a dimensão das redes de cercar para bordo

Estabelece o regime do exercício da pesca com ganchorra, nomeadamente a definição das características e dimensões desta arte, respectiva malhagem do saco da rede, áreas em que pode ser utilizada, número de ganchorras permitidas por embarcação e potência propulsora das embarcações

Estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca

Estabelece normas relativas aos desembarques e primeira venda do pescado a determinados portos e lotas do continente

Estabelece as normas técnicas de execução regulamentar que presidem às trocas intracomunitárias de carnes frescas provenientes de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina, bem como de solípedes domésticos

Estabelece normas sobre a contratação de pessoal para exercício de funções docentes em cursos de ensino português no estrangeiro

Autoriza o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, através da sua Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, a conferir o grau de bacharel em Agricultura e aprova o respectivo plano de estudos

Aprova o modelo de carta de curso do grau de licenciado em Ensino para os titulares do curso de formação complementar da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja