Diário da República n.º 210/1995, Série I-A de 1995-09-11

Cria a Inspecção-Geral da Administração Interna

Estabelece as normas aplicáveis ao arrendamento de imóveis pelo Estado e pelos serviços autónomos

Altera o Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro (regulamenta a cobrança e os reembolsos do IVA e estabelece disposições quanto à aplicação das taxas reduzidas estabelecidas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como quanto à movimentação de fundos para os respectivos Governos relativos à parte que lhes compete nas receitas do IVA)

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Angola