Diário da República n.º 210/2002, Série I-B de 2002-09-11

Cria a Escola Secundária com 3.º ciclo do ensino básico Rainha Dona Amélia

Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de certificados dos navios de passageiros

Estabelece o regime de exercício de funções nas estruturas de orientação educativa e serviços especializados de apoio educativo