Diário da República n.º 210/2012, Série I de 2012-10-30

Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração na Carreira Especial de Inspeção, aplicável à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e revoga a Portaria n.º 230/2011, de 14 de junho

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro

Torna público que o Reino da Dinamarca procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de maio de 1980

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Belmonte

Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro

Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro

Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática

Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços