Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31

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Sumário

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Decreto-Lei n.º 166/2019

Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo

Emitente:

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2019/A

Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020

Emitente:

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/M

Aprova o Regulamento da Rede de Transporte e de Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira

Emitente:

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