Diário do Govêrno n.º 211/1916, Série I de 1916-10-19

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 517, que criou uma assemblea eleitoral na sede da freguesia de Barcouço

Decreto n.º 2674, fixando o quadro do pessoal da Misericórdia e hospital de Montemor-o-Novo

Decreto n.º 2675, cedendo à Câmara Municipal dos Arcos de Valdevez a antiga residência paroquial daquela vila

Decreto n.º 2676, cedendo ao Ministério da Guerra uma dependência do antigo seminário de Braga

Decreto n.º 2677, cedendo definitivamente à Câmara Municipal do Pôrto parte do mobiliário no antigo seminário daquela cidade

Decreto n.º 2678, cedendo à Câmara Municipal de Famalicão parte do terreno do passal da freguesia de Mouquim

Decreto n.º 2679, determinando que fique suspensa até ulterior resolução do Congresso da República a execução da lei n.º 589, relativa à aplicação da verba destinada à renda da casa em que funcionava a Escola Industrial e Comercial de Braga