Decreto n.º 4845, criando em Lisboa, junto do Instituto Superior do Comércio, um Museu Comercial, destinado a ensinamento do público em geral e especialmente dos alunos daquele estabelecimento de instrução
Decreto n.º 4846, criando um quadro de fiéis de armazêns na Alfândega de S. Tomé, com a composição e vencimentos constantes da tabela anexa ao mesmo decreto