Diário do Govêrno n.º 211/1939, Série I de 1939-09-08

Rectificação ao decreto-lei n.º 29885, que torna extensivo aos funcionários da Inspecção Geral de Finanças o disposto no artigo 278.º do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700

Abre um crédito destinado a despesas de comunicações - Transportes dos Palácios Nacionais

Abre um crédito destinado à aquisição de impressos para funções públicas pela Casa da Moeda

Torna público ter a Legação da Eslováquia em Roma notificado ao Govêrno Italiano a sua adesão à Secretaria Internacional de Higiene Pública, fundada nos termos do acôrdo assinado em Roma em 9 de Dezembro de 1907

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no orçamento do Ministério para pagamento dos encargos a liquidar pelos diversos serviços do Ministério durante o ano económico de 1939 de conta de gerências anteriores

Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, o decreto de 26 de Agosto de 1913 que regulamenta o serviço de aquisições militares

Subordina imediatamente à disciplina corporativa e integra no Grémio dos Importadores e Armazenistas de Bacalhau e Arroz os armazenistas de bacalhau, açúcar, massas alimentícias, sabão e géneros coloniais. - Cria os Grémios de Retalhistas de Mercearia