Insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão e a limitar a retribuïção desta função
Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 15.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa