Diário do Governo n.º 211/1948, Série I de 1948-09-09

Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais - Revoga a Lei n.º 1997, o Decreto n.º 20700 e os Decretos-Leis n.os 30970, 31094 e 34544

Estabelece novo processo para a inscrição de armadores na Direcção da Marinha Mercante e introduz algumas alterações nas formalidades a cumprir na aquisição de navios - Revoga o Decreto-Lei n.º 23676 e o Decreto n.º 25304

Abre créditos na colónia da Guiné e no Estado da Índia para reforço de várias dotações inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos respectivos orçamentos gerais e para ocorrer ao pagamento de diversas despesas

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Permite que os contratos de empréstimo celebrados com os colonos em execução da Lei n.º 2014 possam constar de título particular, o qual será considerado título exequível com força de escritura pública - Isenta os mesmos contratos do imposto do selo