Diário do Governo n.º 211/1952, Série I de 1952-09-22

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Guimarães de dois escriturários

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa e na redacção de várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

Autoriza a importação, em regime de draubaque, dos fios classificados pelo artigo 420-A da pauta com destino ao fabrico dos tecidos para pneus comercialmente designados por cord fabric

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária do Porto

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar