Diário do Governo n.º 211/1953, Série I de 1953-09-25

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa e de diversos Ministérios

Considera devidamente legalizadas todas as despesas feitas com a remuneração ao pessoal da Comissão Executiva de Obras Militares Extraordinárias

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do capítulo 2.º do orçamento do Ministério