Diário do Governo n.º 211/1975, Série I de 1975-09-12

Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas

Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado

Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada

Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

Aprova para adesão a emenda aos artigos do Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério