Diário da República n.º 211/1978, Série I de 1978-09-13

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 176/I, de 15 de Junho de 1978 - Organizações fascistas

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 198/77, de 17 de Maio, e da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, a competência que lhe é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, relativamente ao Comissariado para os Desalojados

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1978

Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às exportações efectuadas de 19 desse mês a 31 de Dezembro de 1977

Aumenta com várias unidades o quadro da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Seixal

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Olhão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 5.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Aprova o Acordo Operacional de Emigração entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela

Atribui classificação à Carris para efeito de remuneração dos membros da sua comissão administrativa