Diário da República n.º 211/1982, Série I de 1982-09-11

Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto n.º 98/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1982

Fixa até 31 de Dezembro de 1982 o prazo para a conclusão do respectivo processo de adaptação dos estatutos das comissões regionais de turismo

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C

Estabelece os preços e condições de intervenção para as sementes de cártamo e de girassol para a campanha de produção de 1982

Estabelece as características a que deverão obedecer as viaturas a adquirir pelo Estado no ano de 1982

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro

Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro (reorganização judiciária)

Fixa as margens de comercialização do pescado fresco comprado na lota ou ao importador

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Assegura a protecção jurídica ao símbolo da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura

Regulamenta as carreiras turísticas e excursões

Dá nova redacção ao corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 41307, de 3 de Outubro de 1957