Diário da República n.º 211/1983, Série I de 1983-09-13

Aprova as contas relativas a 1982

Aprova a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Banco Africano de Desenvolvimento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos

Atribui aos municípios com maiores dificuldades subsídios para acções de emergência destinados a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações afectadas pela seca

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP)