Diário da República n.º 211/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-09-12

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Sumário

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Decreto do Presidente da República n.º 49/90

Ratifica a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990

Emitente:

Resolução da Assembleia da República n.º 20/90

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990

Emitente:

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