Diário da República n.º 211/1992, Série I-A de 1992-09-12

Rectifica a Lei n.º 12/92, de 16 de Julho, publicada no Diário da República, n.º 162, de 16 de Julho de 1992

Altera o Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro (regime dos contratos públicos de fornecimento)

Torna público que, por nota de 16 de Julho de 1992 e nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Turquia ratificado o referido Protocolo em 10 de Julho de 1992

Torna público que, por nota de 13 de Julho de 1992, o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informou que, nos termos do artigo 12.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, não tendo nenhum dos Estados Contratantes notificado o depositário do contrário, a Convenção entrou em vigor entre a Federação Russa e os Estados Contratantes em 31 de Maio de 1992, nas condições referidas no aviso n.º 96/92, de 17 de Julho