Aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Interior, Beira Litoral, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 90/118/CEE e 90/119/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativas à reprodução de suínos reprodutores de raça pura e suínos reprodutores de raça híbrida
Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa
Fixa o número de vagas, para o ano de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira, a ministrar pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF nas instalações que possui em Lisboa e no Porto
Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor
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