Diário da República n.º 211/1993, Série I-B de 1993-09-08

Altera vários quadros de pessoal de museus nacionais

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar

Aprova os quadros de pessoal das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Entre Douro e Minho, Beira Interior, Beira Litoral, Ribatejo e Oeste, Alentejo e Algarve

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Sever do Vouga

Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas n.os 90/118/CEE e 90/119/CEE, do Conselho, de 5 de Março de 1990, relativas à reprodução de suínos reprodutores de raça pura e suínos reprodutores de raça híbrida

Fixa o número de vagas, para o ano lectivo de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Fixa o número de vagas, para o ano de 1993-1994, para os cursos de estudos superiores especializados do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Financeira, a ministrar pelo Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF nas instalações que possui em Lisboa e no Porto

Autoriza o Instituto Superior de Administração e Gestão - ISAG a ministrar o curso de estudos superiores especializados em Marketing

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Arrábida

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural do Alvão

Interdita o exercício da caça em áreas do Parque Natural da Serra de São Mamede

Interdita o exercício da caça em áreas da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

Interdita o exercício da caça dentro dos limites da Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor