Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12

Protecção aos animais

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)

Aprova o Protocolo de Alteração ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação

Devolve a gestão do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto