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Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12
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Diário da República n.º 211/1995, Série I-A de 1995-09-12
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5 de 5 resultados
Lei n.º 92/95
Protecção aos animais
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 230/95
Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 24/91
, de 11 de Janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 231/95
Altera o
Decreto-Lei n.º 337/90
, de 30 de Outubro (aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal)
Emitente:
Ministério das Finanças
Decreto n.º 36/95
Aprova o Protocolo de Alteração ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei n.º 232/95
Devolve a gestão do Hospital do Conde de Ferreira à Santa Casa da Misericórdia do Porto
Emitente:
Ministério da Saúde
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